Encontra se em discussão publica o Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER) até dia 15 de Julho .
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O PSZAER prevê a possibilidade de, em cerca de 7% do território continental português, (440 mil hectares), os projetos de produção de energia renovável poderem vir a ser licenciados sem a devida avaliação de impacto ambiental.
Esta imensa extensão de
território, definida com base em análises geográficas de gabinete, um exagero
atendendo à dimensão nacional, engloba sobretudo zonas rurais onde a ocupação
do solo mais racional e adequada seria a utilização florestal, pecuária,
agrícola e de conservação da natureza.
A opção pela dispensa de avaliação de
impacto ambiental - consulta das autarquias e verificação da adequação às especificidades dos territórios em que cada projeto se pretenda instalar -, contrariamente a uma rigorosa avaliação dos impactos relativos à instalação, operação e
manutenção das infraestruturas e acessibilidades, à
análise do risco relativo a incêndios e segurança ao longo da vida útil destes
projetos e ao balanço do seu custo-benefício, constitui uma grave inversão que deveriam ser as boas práticas de gestão do território.
A transição energética e a
descarbonização associados aos objetivos do PSZAER implicam um aumento massivo
da eletrificação do território desconhecendo-se que previsões existem para os
impactos sociais, económicos e ambientais associados à construção de infraestruturas
produtoras de energia para cumprir os objetivos do Portugal 2030 de 51% de
produção de energias renováveis e da neutralidade carbónica em 2050.
Face à crescente contestação de
que tem sido alvo a instalação de grandes centrais solares, veja-se o caso da
Central Sophia, na Beira Baixa, ou de Graça do Divor, em Évora, a aplicação do
PSZAER seria uma forma de conter a opinião publica e de afastar e limitar a
participação as comunidades locais.
O PSZAER com o seu foco na
facilitação do licenciamento de mega centrais expõe a grave omissão das
políticas públicas de transição energética: a total falta de incentivos e
apoios estruturados à microgeração em contexto doméstico e em edifícios
públicos ou privados. Ao preterir a descentralização energética em favor de
grandes investimentos concentrados, o Estado abdica de capacitar os cidadãos e
as instituições locais como agentes ativos da descarbonização, optando por
favorecer os interesses de grandes investidores. Uma verdadeira política de
transição energética democrática deveria priorizar a autonomia energética
através do aproveitamento do edificado já existente (como coberturas de
habitações, escolas, hospitais e indústrias). Esta abordagem minimizaria o
impacto ambiental e paisagístico no mundo rural, reduziria as perdas no
transporte de eletricidade e combateria diretamente a pobreza energética,
gerando benefícios socioeconómicos reais e distribuídos pelas comunidades.
Mais detalhes deste plano poderão ser consultados no parecer técnico da autoria do Eng. João de Jesus Ferreira, ver Tertulia Energia, cuja posição é simples: há que exigir que a expansão das energias renováveis seja tecnicamente justificada, economicamente racional, compatível com a segurança do sistema elétrico e respeitadora do território.
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