Direito à informação (3)

Na sequência da queixa apresentada à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos por violação do direito à informação, direito previsto no Código do Procedimento Administrativo e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, por parte do ICNF, por não responder aos inúmeros pedidos de informação que Folhas Erguidas enviou, relativos a intervenções da Infraestruturas de Portugal em árvores de bermas de estradas, a CADA emitiu o seguinte parecer:

Sem qualquer surpresa, após referência à legislação aplicada, o parecer conclui o óbvio: "... deverá ser facultada a documentação solicitada ou prestada informação aos requerentes sobre a sua inexistência."

Três meses passados sobre a emissão deste parecer, o ICNF continua mudo e quedo. 

Perguntamo-nos o que levará esta instituição do estado, leia-se os seus dirigentes, a desrespeitar impunemente a lei; o que estará em causa para que limitem assim os direitos dos cidadãos, dificultando a sua intervenção em questões de ambiente. 

Direito de acesso à informação (2)

Desde outubro de 2023, quando Folhas Erguidas solicitou ao ICNF o acesso aos pareceres técnicos relativos às intervenção da Infraestruturas de Portugal na EN114, foram vários os pedidos de informação que dirigimos a este instituto, sobre intervenções nesta e noutras  estradas: 9-12-2023, 24-1-2024, 1-3-2024, 17-4-2024, 24-3-2024 e 20-5-2024.

Apesar do direito à informação expresso no Código do Procedimento Administrativo e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, o ICNF ignora a lei e persiste na falta de transparência - nenhum destes pedidos obteve resposta. 

Aguardamos agora o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - CADA relativa à queixa que apresentámos contra o ICNF.

Direito de acesso à informação - requerimentos ao ICNF, IP e SEI

Entre os dias 30 de outubro e 3 de novembro, invocando o direito à informação, consignado na lei,  Folhas Erguidas enviou requerimentos aos Diretor Regional do ICNF - LVT, Diretor Regional da IP e Secretário de Estado das Infraestruturas, de forma a ter acesso aos pareceres técnicos que supostamente suportaram  a intervenção desastrosa da IP no arvoredo da EN 114. 

 Ultrapassado o prazo estabelecido pela lei sem que tenha havido resposta, no início de dezembro, foram reiterados os pedidos anteriormente feitos. 

Enquanto se aguarda que estas instituições públicas resolvam cumprir a lei, disponibilizam-se aos interessados os requerimentos enviados:

Requerimentos enviados ao Diretor Regional do ICNF - LVT

Requerimento enviado ao Diretor Regional da IP

Requerimento enviado ao Secretário de Estado das Infraestruturas