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14 de junho de 2026

As atuais leis protegem os carvalhais autóctones portugueses?

A recente Audição Parlamentar do presidente do ICNF, a propósito de uma petição para criação de legislação para proteção dos carvalhos autóctones, apesar da pouca visibilidade que suscitou, sugere-nos alguma reflexão - será que a legislação existente protege devidamente os nossos carvalhais? O responsável do ICNF acha que sim, mas vejamos com mais atenção.

O último Inventário Florestal Nacional, de 2015, publicado em 2019, não distingue as três principais espécies de carvalhos existentes em Portugal, o carvalho-alvarinho, o carvalho-negral e o carvalho-português – Q. robur, Q. pyrenaica e Q. faginea – não se conhecendo com rigor a área de ocupação de cada um, por não ter sido realizada a discriminação entre as espécies de carvalhos de folha caduca-marcescente nesse último Inventário Florestal Nacional, assim como nos inventários antecedentes (ICNF, 2019).

A última informação disponível indica que em 2015 existiam 81 700 hectares de área florestal com carvalhos, num total de 3 224 200 hectares, ou seja, apenas 2,5 % da área florestal portuguesa. Uma área reduzida, sujeita a diversos tipos de ameaças sobretudo fora das áreas classificadas.

Sem boa informação, como será possível adotar boas decisões no que respeita à gestão e conservação dos nossos carvalhais autóctones?

Será que o próximo inventario florestal quantificará ao nível da espécie de carvalho as respetivas áreas?

Apenas para espécie Q. faginea, presente principalmente nos distritos de Leiria, Coimbra, Santarém e Lisboa, há uma ideia aproximada das áreas de ocupação em 1995, o que se deve à publicação da obra O carvalho-cerquinho em Portugal, ou seja, os dados mais detalhados para esta espécie foram publicados há mais de 30 anos. (Oliveira et al. 2001)

Também as áreas protegidas têm a sua cartografia desatualizada no que respeita aos habitats dos carvalhais ibéricos, de Q. faginea e Q. canariensis, que são filiáveis no habitat 9240 da Rede Natura 2000 – designação adotada para as comunidades florestais dominadas por árvores adultas de Q. faginea com uma frequência relativa superior a 50% do habitat (Decreto-Lei n.º 140/99 / Diretiva 92/43/CEE). Este tipo de povoamentos / habitats não têm qualquer proteção legal fora das áreas classificadas, mesmo que no terreno tenham todas as características para serem considerados como tal.

Exemplo esta desproteção, é a central fotovoltaica que ameaça bosques de carvalhos e sobreiros em Condeixa a Nova, cujo projeto “não está sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental” devido à sua dimensão de 12,31 hectares, uma vez que de acordo com o simplex ambiental, são “excluídos do Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental os centros electroprodutores que utilizem como fonte renovável solar…” com uma área instalada inferior a 15 ha. No levantamento realizado pela asociação Milvoz, em Condeixa-a-Nova era referida a existência de um “extenso carvalhal de carvalho-português (Q. faginea), com exemplares dos mais diversos portes” estimando-se existência de mais de 40 mil carvalhos.

O licenciamento de projetos de produção de energias renováveis em Portugal, nem sempre tem sido pacífico e nem respeitador do interesse público coletivo. Têm-se observado situações onde os interesses dos promotores destes projetos se sobrepõe aos interesses das populações e aos valores naturais dos territórios onde se inserem, resultando em atritos e conflitos sociais.

De acordo com algumas notícias publicadas na comunicação social, o governo pretenderá criar um instrumento legal que simplifique mais ainda os processos de licenciamento de projetos de energias renováveis, criando uma classificação de “interesse público superior”, com poder de contrariar decisões desfavoráveis de entidades que regulam e fiscalizam esses processos, como a APA e o ICNF. Esta intenção do governo, a confirmar-se, irá potenciar as ameaças para as já residuais áreas de carvalhais em Portugal, numa total contradição com as metas anunciadas para os Planos de Restauro da Natureza que irão envolver verbas consideráveis.

A legislação existente protege os carvalhais autóctones portugueses? É inegável que em circunstâncias muito especificas a atual legislação pode garantir alguma salvaguarda aos carvalhos portugueses. No entanto, tal não se verifica para a totalidade do território nacional, sobretudo quando se confrontam áreas de carvalhais e processos de licenciamento de atividades económicas.

Ver:  "Carvalhos-Cerquinhos de grande porte dos Concelhos da Batalha e de Tomar... "  

29 de janeiro de 2026

A intervenção cidadã na identificação das árvores monumentais em Portugal

Nos últimos anos associações e movimentos cívicos têm contribuído para o inventário, mapeamento e proteção de árvores monumentais em Portugal. 

O Projeto Gigantes Verdes, da responsabilidade da Verde, que surgiu inicialmente em Lousada e que se tem expandido gradualmente para vários municípios, tem vindo a ter uma intervenção importante nesta área. Uma das suas vertentes é a formação de voluntários para, em iniciativas de ciência cidadã, a identificação e mapeamento de árvores monumentais. Resultados deste projeto podem ser consultados no mapa Gigantes Verdes.

No distrito de Santarém, o movimento cívico Folhas Erguidas, em colaboração com associações como a 30 POR 1 LINHA ou a Ágora, tem inventariado e mapeado árvores de grande porte e realizado  pedidos de classificação de interesse público, de carvalhos, sobreiros e azinheiras, localizados junto a estradas nacionais.  O caso mais emblemático é o túnel arbóreo  da Senhora da Luz, na EN114, onde se destacam 16 árvores com perímetros à altura do peito superiores a 2,5 m – 9 carvalhos  e 7 sobreiros, que aguardam há mais de um ano a classificação como árvores de interesse público pelo ICNF, e a declaração de interesse concelhio por parte do munícipio de Rio Maior. Significativa, também no distrito de Santarém, é a ausência de respostas por parte do ICNF e da CM de Santarém aos pedidos de classificação da azinheira monumental de Outeiro de Alfazema,  na EN362.

Os interessados em conhecer a localização do arvoredo de interesse público em Portugal podem aceder ao geocatalogo do ICNF.

29 de novembro de 2024

Por onde anda o Guia de Boas Práticas para a Gestão do arvoredo Urbano do ICNF ?

Em agosto de 2021 a Assembleia da República aprovou o Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano, a lei n.º 59/2021, um documento que regula as operações de poda, os transplantes e os abates no respeitante ao arvoredo urbano municipal e ao património arbóreo do Estado.

Esta lei previa que um Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano,  seria aprovado pelo governo  no prazo de seis meses, mediante proposta do ICNF, e, que cada município deveria concluir, no prazo de um ano, o seu Regulamento de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano, tendo como referência esse guia.

Há precisamente um ano, em carta dirigida ao Presidente do ICNF,  Folhas Erguidas constatava que este instituto, ao não ter ainda publicado o citado guia, estava há “um ano e nove meses sem cumprir a lei e a “impedir” que os municípios elaborem os seus regulamentos !”. Um ano volvido, a situação mantem-se. De acordo com nota constante do relatório da Assembleia da República relativo às leis cuja regulamentação ainda não tenha sido aprovada, (pg. 103, nota 662), em dezembro de 2023 o guia já teria sido elaborado pelo ICNF, “mas por algum motivo desconhecido, ainda não foi publicado ou enviado para a assembleia da república.”

Entretanto os municípios têm vindo a elaborar e a publicar os seus regulamentos de arvoredo urbano, conforme a sensibilidade política dos seus autarcas e a disponibilidade e capacidade técnica dos serviços. Numa breve consulta dos regulamentos, em discussão pública e/ou publicados, identificamos pelo menos sete – Almada, Amarante, Castelo Branco, Covilhã, Montemor-o-Novo, Pombal e Soure, que se reportam ao Guia de Boas Práticas, tendo-o como referencial de boas práticas, como fonte de critérios para a execução de operações técnicas e, até, disponibilizando-o como anexo ao seu regulamento.

2000 dias após a publicação de uma lei - de 18.8.2021 a 30.11.2024 -  continuamos a aguardar que o poder político se decida a cumpri-la.

11 de outubro de 2024

Direito à informação (3)

Na sequência da queixa apresentada à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos por violação do direito à informação, direito previsto no Código do Procedimento Administrativo e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, por parte do ICNF, por não responder aos inúmeros pedidos de informação que Folhas Erguidas enviou, relativos a intervenções da Infraestruturas de Portugal em árvores de bermas de estradas, a CADA emitiu o seguinte parecer:


Sem qualquer surpresa, após referência à legislação aplicada, o parecer conclui o óbvio: "... deverá ser facultada a documentação solicitada ou prestada informação aos requerentes sobre a sua inexistência."

Três meses passados sobre a emissão deste parecer, o ICNF continua mudo e quedo. 

Perguntamo-nos o que levará esta instituição do estado, leia-se os seus dirigentes, a desrespeitar impunemente a lei; o que estará em causa para que limitem assim os direitos dos cidadãos, dificultando a sua intervenção em questões de ambiente. 

14 de junho de 2024

Direito de acesso à informação (2)

Desde outubro de 2023, quando Folhas Erguidas solicitou ao ICNF o acesso aos pareceres técnicos relativos às intervenção da Infraestruturas de Portugal na EN114, foram vários os pedidos de informação que dirigimos a este instituto, sobre intervenções nesta e noutras  estradas: 9-12-2023, 24-1-2024, 1-3-2024, 17-4-2024, 24-3-2024 e 20-5-2024.

Apesar do direito à informação expresso no Código do Procedimento Administrativo e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, o ICNF ignora a lei e persiste na falta de transparência - nenhum destes pedidos obteve resposta. 

Aguardamos agora o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - CADA relativa à queixa que apresentámos contra o ICNF.

25 de março de 2024

Incúria ou incompetência?

A Infraestruturas de Portugal podou recentemente a azinheira monumental do Outeiro de Alfazema, uma árvore vigorosa, de perfeita saúde, com um PAP de 3,3 metros, para que já tinha sido solicitado ao ICNF a classificação como árvore de interesse público.

A incompetência de quem o fez e a negligência de quem o mandou fazer estão à vista: o corte de dois ramos grossos, mais de 25cm de diâmetro, um deles esgarçado e partido.

Para a poda desta azinheira foi necessária a autorização prévia do ICNF, (ver doc.),  que estabelecia como condição serem "eliminados somente os ramos vivos ensombrados e empastelados e os ramos mortos ou doentes, nunca podendo ser suprimida folhagem diretamente exposta à luz solar" e recomendava a utilização de "técnicas de corte que garantam a inexistência de esgarçamentos". Nada disto foi respeitado, os ramos cortados estavam bem vivos e a folhagem exposta ao Sol, quanto às técnicas usadas as imagens falam por si. Para agravar a situação, o trabalho foi realizado no final do período autorizado, que decorre entre novembro e março, quando a árvore estava claramente a sair do repouso vegetativo.  

Lamentamos que a IP possa continuar a agir sem supervisão, em desrespeito pelas regras estabelecidas e os valores naturais, a ponto de causar estragos de monta numa arvore protegida e com valor patrimonial.

Dada a gravidade da situação Folhas Erguidas denunciou esta situação ao ICNF, (ver doc.), aguardando que esta ação tenha as devidas consequências, conforme o documento de autorização: "Em caso de não cumprimento integral de qualquer das condicionantes, incorrerá V. Exa. em infração ou infrações, puníveis com as coimas constantes do articulado dos decretos-lei ..."

26 de janeiro de 2024

Pedido de classificação para carvalhos da Srª. da Luz



Foi recentemente solicitado   ao ICNF a classificação como Árvores de Interesse Público de quatro carvalhos cerquinhos da EN 114, km 42, junto à Srª. da Luz.

Estas quatro grandes árvores, com perímetros à altura do peito entre os 2,5 e os 3,3 metros e com idades que podem ultrapassar os 100 anos, integram o Túnel Arbóreo da Srª. da Luz onde a Infraestruturas de Portugal pretende ainda cortar 194 carvalhos e sobreiros.

Este processo de classificação promovido pela 30POR1LINHA visa, de acordo com Lei n.º 53/2012 e a  Port. n.º 124/2014, reconhecer o elevado valor dessas árvores e garantir-lhes proteção legal.

23 de dezembro de 2023

Corte de sobreiros na EN362

Desde 2021 que a IP quer cortar 152 sobreiros e azinheiras de árvores junto à EN362.

Desde 2021 que é conhecida a intenção de a IP proceder ao corte de árvores junto à EN362, esta intervenção só não se tinha concretizado ainda devido à indignação de cidadãos que questionaram esse propósito e ao facto de a IP não ter acautelado a devida autorização por parte do ICNF.  Seriam 152 sobreiros e azinheiras.



Quantas mais árvores vão ser aqui abatidas? Continuamos a aguardar a informação que requeremos formalmente, quer ao ICNF, quer à IP, e, como cidadãos empenhados na vigilância e a proteção deste património, continuaremos a fazer o que pudermos para denunciar estas situações e responsabilizar as entidades pelas suas omissões ou abusos.




11 de dezembro de 2023

Direito de acesso à informação - requerimentos ao ICNF, IP e SEI

Entre os dias 30 de outubro e 3 de novembro, invocando o direito à informação, consignado na lei,  Folhas Erguidas enviou requerimentos aos Diretor Regional do ICNF - LVT, Diretor Regional da IP e Secretário de Estado das Infraestruturas, de forma a ter acesso aos pareceres técnicos que supostamente suportaram  a intervenção desastrosa da IP no arvoredo da EN 114. 

 Ultrapassado o prazo estabelecido pela lei sem que tenha havido resposta, no início de dezembro, foram reiterados os pedidos anteriormente feitos. 

Enquanto se aguarda que estas instituições públicas resolvam cumprir a lei, disponibilizam-se aos interessados os requerimentos enviados:

Requerimentos enviados ao Diretor Regional do ICNF - LVT

Requerimento enviado ao Diretor Regional da IP

Requerimento enviado ao Secretário de Estado das Infraestruturas

29 de novembro de 2023

Onde está o Guia de Boas Práticas? - carta ao presidente do ICNF

Confrontado com o atraso de mais de 9 meses na publicação, pelo ICNF, do Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano, atendendo à importância fundamental para a regulação das intervenções que a IP tem levado a cabo ao longo das estradas nacionais, Folhas Erguidas questionou o ICNF:

 Exmo. Sr. Presidente do Conselho Diretivo do ICNF,

O Grupo de Trabalho “Folhas erguidas” é um coletivo informal formado por 25 pessoas das mais diversas áreas do conhecimento e profissões, preocupados com o abate de árvores ao longo das estradas nacionais pela empresa Infraestruturas de Portugal, nomeadamente nos concelhos de Rio Maior, Santarém e Caldas da Rainha.

Confrontados com o abate de cerca de 470 árvores (carvalhos, freixos, ciprestes e cedros) numa extensão de 15 km da EN 114 (Rio Maior – Azambujeira), bem como a marcação de mais árvores no sentido Rio Maior – Caldas da Rainha, com uma parte significativa em território da Rede Natura 2000, decidimos partilhar e agregar vontades e iniciativas para conter este ciclo agressivo, desproporcionado e absolutamente em contraciclo com as alterações climáticas, os objetivos da COP e as lógicas mais elementares de conservação da natureza e da biodiversidade. Continuar a ler